Termos de Uso

1.O que é o MedPrumo e quem são as partes

O MedPrumo é um sistema na internet para consultórios e clínicas: agenda, recepção, prontuário eletrônico, documentos médicos, financeiro, convênios (padrão TISS), relatórios e atendimento automático pelo WhatsApp.

O MedPrumo é fornecido pela Civitas Gestão e Tecnologia LTDA, CNPJ 68.672.733/0001-06, com sede na Av. João Paulo II, 468, Maracanã, Foz do Iguaçu, PR, CEP 85856-110.

Nestes termos, MedPrumo é essa empresa, que fornece o sistema; Cliente é o consultório, a clínica ou o profissional que cria a conta do consultório e contrata o serviço; Usuário é cada pessoa com acesso, como médicos, recepção e administração, convidada pelo Cliente; e Paciente é a pessoa cujos dados o Cliente registra no sistema.

2.Aceite e quem pode usar

Ao criar uma conta ou usar o sistema, o Usuário declara que leu e aceita estes termos. Quem cria a conta de um consultório declara ter poderes para aceitá-los em nome do Cliente.

O MedPrumo é feito para uso profissional em serviços de saúde, por pessoas maiores de 18 anos. Pacientes não têm acesso ao sistema; eles só conversam com o atendimento automático do WhatsApp do consultório.

3.Conta, acesso e segurança

Cada Usuário tem login próprio, pessoal e intransferível. Não compartilhe a senha nem use a conta de outra pessoa: o sistema registra quem fez cada ação e quem abriu cada ficha, e esse registro vale como prova.

O Cliente define o papel de cada Usuário (administração, médico, recepção), e cada papel vê só o que precisa. O conteúdo clínico do prontuário fica restrito aos profissionais que atendem.

Quando a confirmação de acesso estiver ligada, o login em aparelho novo pede também um código enviado ao e-mail ou a biometria do aparelho. Em caso de perda de aparelho, suspeita de acesso indevido ou saída de alguém da equipe, o Cliente deve remover o acesso e trocar a senha imediatamente, e avisar o MedPrumo pelo contato.

4.O que cabe ao Cliente e aos profissionais

O MedPrumo é uma ferramenta. As decisões clínicas, o conteúdo do prontuário, as prescrições e os documentos emitidos são de responsabilidade dos profissionais que os assinam, conforme o Código de Ética Médica e as normas do respectivo conselho.

• Conferir os dados antes de emitir documentos, enviar lotes de faturamento ou registrar pagamentos.
• Cumprir as obrigações fiscais e de faturamento (Receita Saúde, DMED, nota fiscal, envio de lotes às operadoras). O sistema organiza e exporta as informações, mas o envio e a declaração são do Cliente.
• Manter atualizados os cadastros que o sistema usa: CRM, RQE, CBO, endereço, CNES e dados das operadoras.
• Informar os pacientes sobre o uso do prontuário eletrônico e do atendimento pelo WhatsApp, e obter as autorizações que a lei exigir.
• Garantir que só pessoas da equipe, com necessidade, tenham acesso.

5.Proteção de dados dos pacientes (LGPD)

Em relação aos dados dos Pacientes, o Cliente é o controlador e o MedPrumo é o operador, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Isso quer dizer que o Cliente decide por que e como os dados são usados, e o MedPrumo os trata apenas para prestar o serviço, conforme as instruções do Cliente e estes termos.

Dados de saúde são dados pessoais sensíveis. O tratamento pelo Cliente se apoia, em regra, na tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais de saúde (art. 11, II, “f”, da LGPD), e no cumprimento de obrigação legal, como a guarda do prontuário.

O MedPrumo se compromete a:

• não usar os dados dos Pacientes para nenhuma finalidade própria, como publicidade, venda ou treinamento de modelos de inteligência artificial;
• manter sigilo e exigir sigilo de quem trabalha no serviço;
• adotar medidas de segurança técnicas e administrativas, como acesso por papel, registro de acessos, conexão criptografada e confirmação de acesso;
• comunicar ao Cliente, sem demora injustificada, qualquer incidente de segurança que possa afetar os dados, com as informações disponíveis, para que o Cliente possa avisar a ANPD e os titulares no prazo do regulamento da ANPD (Resolução CD/ANPD 15/2024, hoje de três dias úteis);
• ajudar o Cliente a atender pedidos de Pacientes (acesso, correção, cópia do prontuário), que continuam sendo respondidos pelo Cliente.

Para funcionar, o MedPrumo usa fornecedores de infraestrutura que também tratam os dados como operadores, sob contrato: banco de dados e arquivos (Supabase, com os dados guardados em São Paulo), hospedagem do site (Vercel, com o processamento em São Paulo), envio de mensagens do WhatsApp (Meta, apenas para o consultório que ligar a integração) e envio de e-mails. Parte do tráfego e dos serviços desses fornecedores pode passar por outros países, com as garantias previstas no art. 33 da LGPD. Mudanças relevantes de fornecedor serão avisadas ao Cliente.

Os dados dos Usuários (nome, e-mail, registros de acesso) são tratados pelo MedPrumo para criar e proteger a conta, prestar suporte e cumprir obrigações legais, como a guarda de registros de acesso exigida pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

6.Prontuário, documentos e guarda

O sistema não apaga registros clínicos: correções ficam registradas junto com o original, e cancelamentos exigem motivo. A guarda do prontuário é obrigação do Cliente e dos profissionais, pelos prazos legais: no mínimo 20 anos a partir do último registro (Lei 13.787/2018), e guarda permanente para o prontuário em meio eletrônico, segundo a Resolução CFM 1.821/2007.

Os documentos (receita, atestado, pedido de exames, declaração) seguem o formato da Resolução CFM 2.381/2024 e saem em PDF pronto para assinatura digital. A assinatura direto pelo sistema, com certificado ICP-Brasil em nuvem, está em integração. Enquanto não estiver disponível, cabe ao profissional assinar os documentos pelo meio que escolher.

Para dispensar o prontuário em papel, a legislação exige requisitos próprios, como a assinatura dos registros com certificado ICP-Brasil. O MedPrumo não possui, nesta data, a certificação SBIS/CFM de sistemas de registro eletrônico de saúde. Cabe ao Cliente decidir, com essa informação, como cumpre essas exigências.

7.WhatsApp, operadoras e outras integrações

O atendimento automático usa a API oficial do WhatsApp, com o número e a conta comercial do Cliente na Meta. O Cliente aceita as políticas da Meta, responde pelo uso do número e paga diretamente à Meta as tarifas de mensagens que ela cobrar. O robô só trata de agenda, endereço e horários; ele não dá orientação médica e, diante de palavras que indiquem urgência, orienta procurar o SAMU (192) ou o CVV (188) e chama a equipe.

Os arquivos do faturamento TISS são gerados no padrão da ANS, mas cada operadora pode ter regras próprias. O envio, o acompanhamento dos protocolos e os recursos de glosa são do Cliente.

O MedPrumo não responde por falhas, mudanças ou indisponibilidade de serviços de terceiros (Meta, operadoras, autoridades certificadoras, provedores de e-mail), mas fará o possível para adaptar o sistema quando eles mudarem.

8.Disponibilidade, mudanças e suporte

O MedPrumo trabalha para manter o sistema disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas serão feitas, sempre que possível, fora do horário comercial e com aviso.

O sistema pode ganhar, mudar ou deixar de ter funções. Mudanças que retirem uma função essencial em uso serão avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência.

O suporte é feito pelos canais indicados na página de contato.

9.Preço e pagamento

O preço, a forma e a data de pagamento são os da proposta ou do plano contratado pelo Cliente. Reajustes serão avisados com pelo menos 30 dias de antecedência.

Em caso de atraso, o MedPrumo poderá, depois de aviso, limitar o acesso a novas funções. A consulta e a exportação dos dados já registrados continuam garantidas, para que nenhum Paciente fique sem o seu prontuário.

10.Usos proibidos

• Registrar dados de pessoas sem relação de atendimento com o Cliente, ou usar os dados para fins alheios ao cuidado em saúde e à gestão do consultório.
• Enviar mensagens em massa, publicidade ou conteúdo enganoso pelo WhatsApp do sistema.
• Tentar acessar dados de outros consultórios, burlar controles de acesso, testar a segurança sem autorização ou sobrecarregar o serviço.
• Copiar, revender ou fazer engenharia reversa do sistema.

11.Propriedade

O sistema, a marca MedPrumo, o código e o desenho das telas pertencem ao MedPrumo. Os dados registrados pelo Cliente, inclusive os prontuários, pertencem ao Cliente e aos Pacientes, conforme a lei, e não ao MedPrumo.

12.Limites de responsabilidade

O MedPrumo responde pelos danos que causar por descumprir estes termos ou a LGPD, nos limites da lei. Não responde por decisões clínicas, pelo conteúdo registrado pelos Usuários, por dados incorretos informados pelo Cliente, por uso indevido de senhas pela equipe do Cliente, nem por falhas de serviços de terceiros fora do seu controle.

Nada nestes termos limita direitos que a lei garante e que não podem ser afastados por contrato.

13.Cancelamento e devolução dos dados

O Cliente pode cancelar a qualquer momento, pelo contato. O MedPrumo pode encerrar a conta em caso de violação grave destes termos, com aviso prévio, salvo quando a lei ou a segurança exigirem ação imediata.

A qualquer momento, o administrador do consultório com acesso clínico pode baixar uma cópia completa dos dados em Configurações → Exportar todos os dados: prontuário de cada paciente, anexos e planilhas com todas as informações. Após o pedido de cancelamento, se o Cliente preferir, o MedPrumo gera e entrega essa cópia em até 30 dias. Os dados ficam guardados por mais 90 dias depois da entrega, para eventual conferência, e então são eliminados dos sistemas do MedPrumo, exceto o que a lei obrigar a manter. A guarda dos prontuários pelo prazo legal continua sendo obrigação do Cliente.

14.Alterações destes termos

Estes termos podem mudar. Mudanças relevantes serão avisadas aos Clientes com pelo menos 30 dias de antecedência, e a versão vigente fica sempre nesta página, com a data no topo. A partir da data de vigência, o sistema pede o aceite da nova versão para continuar; quem não concordar pode cancelar sem multa.

15.Lei e foro

Estes termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Cliente para resolver qualquer questão sobre eles.